A assinatura digital já é reconhecida legalmente no Brasil e pode ser usada para assinar contratos, validar documentos e acessar serviços públicos sem precisar imprimir ou assinar à mão. Com a digitalização de processos, ela se tornou cada vez mais comum e conta com diferentes níveis de segurança, da simples à qualificada, que usa um certificado digital para garantir a identidade de quem assina e a integridade do documento. Uma decisão recente do STJ reforça que, quando a assinatura digital atende aos requisitos legais, não é preciso reconhecer firma. Veja a seguir em que situações a assinatura eletrônica é aceita, os tipos previstos em lei e como usar a plataforma gov.br para assinar arquivos online. 🔎 Como criar assinatura digital pelo celular Assinatura digital no Brasil: o que você precisa saber para assinar documentos online Reprodução/Freepik 📝 Sustentabilidade: qual destino dar ao smartphone antigo? Participe da discussão no Fórum TechTudo Assinatura digital tem validade legal no Brasil? A assinatura digital é legalmente válida e reconhecida no Brasil há mais de 20 anos. O marco principal é a Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, que criou a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), um sistema que garante que documentos assinados digitalmente sejam autênticos e tenham validade jurídica. Em 2020, a Lei nº 14.063 passou a regular também as assinaturas eletrônicas em interações entre cidadãos, empresas e órgãos públicos, definindo diferentes tipos de assinatura conforme o nível de segurança necessário. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que documentos assinados digitalmente, desde que atendam às exigências legais, não precisam de reconhecimento de firma, como ocorre com a assinatura avançada do portal gov.br. Para o tribunal, exigir esse procedimento é um excesso de formalidade e pode dificultar o acesso à Justiça. Na prática, isso facilita a vida de pessoas, empresas e advogados, reduzindo burocracia, custos e a necessidade de ir a cartórios. Para Klaus Riffel, fundador e CEO da doc9, empresa que criou o Whom, primeiro gerenciador de certificados digitais do Brasil, a decisão é mais um passo na modernização do setor jurídico. Ele explica que a assinatura digital mostra exatamente quem assinou, quando assinou e se o documento foi alterado, um controle que o papel não oferece. Quais são os tipos de assinatura eletrônica A legislação brasileira define três tipos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. A diferença entre elas está no nível de segurança, em como a identidade de quem assina é verificada e em quais situações cada uma pode ser usada. Em alguns casos, o documento pode ser recusado se o tipo de assinatura não atender às exigências legais ou da instituição responsável. Veja a seguir. Assinatura eletrônica simples A assinatura eletrônica simples identifica quem assinou o documento de forma básica. O sistema associa informações do usuário, como nome, CPF ou login, ao arquivo digital. Ela é usada em situações de baixo risco, quando não é preciso conferir com rigor a identidade ou a validade do documento. Por exemplo, pode ser usada em aceite de termos de uso e confirmações de entrega. Nesses casos, serve principalmente como registro de que a pessoa concordou com algo. No portal gov.br, contas de nível bronze, prata e ouro podem ser usadas para esse tipo de assinatura. Assinatura eletrônica avançada A assinatura eletrônica avançada oferece mais proteção que a simples. Ela utiliza validação de identidade, como biometria facial, códigos enviados por SMS ou e-mail, e aplicativos de autenticação, além de detectar alterações no documento após a assinatura. Esse nível de segurança é indicado para acordos que exigem maior proteção jurídica, como contratos empresariais e termos de confidencialidade, desde que as partes considerem a assinatura válida. Contas de nível prata ou ouro no portal gov.br podem ser usadas para realizar esse tipo de registro. Assinatura eletrônica qualificada A assinatura eletrônica qualificada oferece o mais alto nível de validade legal. Ela funciona com um certificado digital no padrão ICP-Brasil, que pode ser armazenado na nuvem ou em um token, emitido por uma empresa autorizada pelo governo. O certificado usa chaves criptográficas para vincular a identidade da pessoa ao arquivo e também verifica se ele foi alterado depois da assinatura. Documentos assinados dessa forma têm o mesmo valor legal que aqueles assinados à mão com reconhecimento em cartório. Por isso, esse tipo de assinatura é indicado em situações que exigem mais formalidade, como a transferência e o registro de imóveis e a emissão de diplomas digitais por universidades. Em quais situações a assinatura digital já é usada A assinatura digital já faz parte do dia a dia de cidadãos, empresas e órgãos públicos no Brasil. Ela é usada em contratos de aluguel, na contratação de cartões ou empréstimos, em acordos de prestação de serviços, documentos empresariais, processos judiciais eletrônicos, planos de saúde e seguros para aceitar termos e autorizações, além de serviços públicos online. No primeiro semestre de 2025, a assinatura Gov.br foi utilizada mais de 95 milhões de vezes, um aumento de cerca de 90 % em comparação com o mesmo período de 2024. Klaus destaca que a popularização da assinatura digital traz vários benefícios, como menos filas em cartórios, redução de custos e processos mais rápidos e acessíveis para pessoas e empresas. No Judiciário, por exemplo, petições e decisões são assinadas digitalmente, agilizando os processos e evitando idas desnecessárias ao fórum. Empresas também utilizam a tecnologia para formalizar contratos de forma mais rápida e segura. Vale lembrar que a aceitação da assinatura digital depende do tipo de documento e das regras do órgão ou instituição envolvida. Por isso, é importante verificar antes qual nível de assinatura é exigido. Como assinar documentos digitalmente pelo gov.br Passo 1. O governo federal oferece uma ferramenta gratuita de assinatura eletrônica pelo portal Gov.br. O nível de segurança depende do tipo de conta: bronze, prata ou ouro. Acesse http://gov.br e clique em “Entrar com gov.br” no canto superior direito; Acesse o gov.br e clique em “Entrar com gov.br” Reprodução/Caroline Silvestre Passo 2. Faça login com sua conta Gov.br; Faça login na conta gov.br Reprodução/Caroline Silvestre Passo 3. Na página inicial, localize a opção “Assinatura eletrônica” entre os serviços mais acessados; Encontre o serviço “Assinatura eletrônica” na página inicial Reprodução/Caroline Silvestre Passo 4. Se não encontrar a opção, use a busca digitando “assinatura eletrônica” e pressione Enter; Pesquise “assinatura eletrônica” na barra de busca Reprodução/Caroline Silvestre Passo 5. Nos resultados, clique em “Iniciar” em “Realizar a Assinatura Eletrônica de documentos”; Abra a opção “Realizar a Assinatura Eletrônica de documentos” Reprodução/Caroline Silvestre Passo 6. Clique em “Escolher arquivo” e selecione o documento no seu dispositivo. São aceitos arquivos nos formatos .DOC, .DOCX, .ODT, .JPG, .PNG ou .PDF, com tamanho máximo de 20 MB; Selecione o arquivo que deseja assinar Reprodução/Caroline Silvestre Passo 7. Após enviar o arquivo, clique em “Avançar” no final da página; Clique em “Avançar” após enviar o arquivo Reprodução/Caroline Silvestre Passo 8. No documento, clique no local onde deseja inserir a assinatura e depois em “Assinar”; Escolha onde inserir a assinatura e clique em “Assinar” Reprodução/Caroline Silvestre Passo 9. Na janela pop-up, há a opção “Carregar outro documento”, que permite enviar até cinco arquivos para assinar de uma vez. Se quiser assinar apenas o documento atual, clique novamente em “Assinar”; Use “Carregar outro documento” para assinar vários arquivos Reprodução/Caroline Silvestre Passo 10. Insira o código recebido por SMS para autorizar a assinatura digital e clique em “Autorizar”; Insira o código SMS e clique em “Autorizar” Reprodução/Caroline Silvestre Passo 11. Clique em “Baixar arquivo assinado”. Para conferir a validade das assinaturas, acesse validar.iti.gov.br; Baixe o arquivo assinado e confira a validade Reprodução/Caroline Silvestre Passo 12. Por fim, confira as orientações na tela e clique em “Baixar arquivo” para salvar o documento assinado. Siga as instruções e baixe o documento assinado Reprodução/Caroline Silvestre Quando a assinatura digital pode não ser aceita Apesar de a assinatura digital ter validade jurídica, ela nem sempre atende às exigências de todos os casos ou instituições. Alguns documentos pedem formatos específicos, como a assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil. Por isso, é importante verificar as regras antes de usar uma assinatura eletrônica em documentos formais. Além disso, a assinatura digital vale apenas no meio eletrônico. Se o arquivo for impresso, perde a garantia de autenticidade e integridade, a menos que contenha um QR Code para verificação. Qualquer alteração após a assinatura também invalida o documento. O mesmo vale para certificados vencidos ou revogados. Com informações de Gov.br (1;2) Veja também: Como fazer a trend dos objetos falantes com IA: veja passo a passo Como fazer a trend dos objetos falantes com IA: veja passo a passo
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